Trinta entidades da sociedade civil — entre organizações não governamentais, associações de proteção animal, movimentos sociais, escritórios especializados e núcleos acadêmicos enviaram uma carta institucional ao desembargador Vicente de Oliveira Silva, recém-empossado presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para o biênio 2026–2028.
Além de cumprimentar o novo dirigente, o documento expressa preocupação com os efeitos de uma liminar que impede, por ora, a aplicação das penalidades previstas na Lei Municipal nº 11.285/2021, que proíbe o uso de veículos de tração animal em Belo Horizonte. Segundo as entidades, a norma foi construída após amplo processo democrático, com audiências públicas, estudos técnicos e um período de transição de cinco anos para adaptação dos trabalhadores da atividade.
Para os signatários, a suspensão das sanções compromete a efetividade da lei, gera insegurança jurídica e permite que uma atividade proibida continue sendo exercida sem as consequências previstas no ordenamento jurídico. A carta lembra que Minas Gerais reconhece os animais como seres sencientes pela Lei Estadual nº 22.231/2016, e que a Constituição Federal atribui ao Poder Público o dever de proteger a fauna e coibir práticas cruéis. As entidades defendem que eventuais dificuldades na transição dos trabalhadores sejam resolvidas por políticas públicas já previstas na legislação, sem enfraquecer a norma.
O documento vai além do caso específico de Belo Horizonte e defende o fortalecimento do Direito Animal como ramo jurídico, destacando o papel do Judiciário mineiro na formação de jurisprudência sobre proteção animal. Entre as signatárias estão a Sociedade Mineira Protetora dos Animais (SMPA), Direito Animal Brasil (DABRA), Brasil pelos Cavalos, Movimento Mineiro pelos Direitos Animais (MMDA), Associação Bichos Gerais, Instituto SOS Animais e Plantas, SPABE – Sociedade Protetora de Animais de Betim e o Núcleo de Justiça Animal e Ambiental da UFPB (NEJA), além de outros coletivos e projetos independentes.
Caio Barros e Daniela Sousa, coordenadores da iniciativa, afirmam que o Judiciário ocupa posição estratégica nesse processo. “As decisões judiciais têm capacidade de transformar a forma como o Estado e a sociedade compreendem a proteção da fauna. O reconhecimento dos animais como seres sencientes precisa refletir-se na efetividade das leis e na construção de uma jurisprudência que acompanhe a evolução da ciência, da Constituição e da própria sociedade”, afirmam.
