O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em 2º turno, nesta segunda-feira (6/7), o Projeto de Lei (PL) 531/2025, que estabelece regras para entregas em condomínios residenciais e comerciais da capital mineira.
A proposta, de autoria do vereador Vile Santos (PL), proíbe o consumidor de exigir que o trabalhador de aplicativo adentre nos espaços de uso comum, “devendo a encomenda ser entregue na portaria ou em local indicado pelo condomínio”.
Também em 2º turno, os parlamentares aprovaram o PL 375/2025, de Wanderley Porto (PRD), que atualiza as taxas cobradas para apreensão e guarda de animais de grande porte resgatados em situação de abandono ou maus-tratos.
Já em 1º turno, foi aprovado o PL 517/2025, de Wagner Ferreira (Rede), que institui o Programa Municipal de Incentivo à Regularização Fiscal (Regulariza BH).
Também previsto para ser votado nesta segunda, o PL 588/2025, que permite a atuação de prepostos na substituição dos titulares de foodtrucks, também de Wagner Ferreira, foi retirado de pauta a pedido do autor.